O projeto “Portas Abertas” tem como objetivo incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, levando em consideração os termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 10.097/2000 e posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, por meio da qualificação social e profissional, e da realização de atividades que abordam temas necessários à formação integral do adolescente, jovem e pessoa com deficiência na condição de aprendiz, bem como ao desenvolvimento e/ou aprimoramento de habilidades específicas, atendendo ao disposto na Portaria nº 723/2012, alterada pela Portaria nº 1.005/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).